Termos de serviço

Aviso Legal: Os termos abaixo constituem o acordo legal entre o consumidor e a Maratona do Bebê. Esta política foi revisada e atualizada para garantir total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

VISÃO GERAL

Bem-vindo(a) à Maratona do Bebê! Os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à Maratona do Bebê. Operamos esta loja e site, incluindo todas as informações, conteúdos, recursos, ferramentas, produtos e serviços relacionados, para fornecer a você, nosso cliente, uma experiência de compra segura e transparente (os "Serviços"). Nossa loja é hospedada pela plataforma Shopify, que nos fornece a infraestrutura de e-commerce necessária para atender você.

Ao visitar, interagir ou realizar compras em nossos Serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma destas condições, orientamos que não utilize nossos Serviços.

SEÇÃO 1 - ACESSO E CONTA

Ao concordar com estes Termos, você declara ser maior de 18 anos ou ter plena capacidade civil, sendo responsável por quaisquer compras realizadas por menores dependentes utilizando seu dispositivo ou conta. Você é responsável por fornecer informações corretas, atualizadas e completas (como e-mail, CPF, endereço e dados de pagamento) e por manter o sigilo de suas credenciais de acesso. A Maratona do Bebê não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do compartilhamento de suas senhas com terceiros.

SEÇÃO 2 - NOSSOS PRODUTOS

Esforçamo-nos para exibir com a maior precisão possível as cores, texturas e detalhes de nossos produtos. No entanto, não podemos garantir que a exibição no monitor do seu dispositivo seja perfeitamente exata. As descrições e os preços dos produtos estão sujeitos a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto ou limitar as quantidades disponíveis para compra, sempre respeitando os pedidos já confirmados e pagos.

SEÇÃO 3 - PEDIDOS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

A realização de um pedido constitui uma intenção de compra. O pedido apenas será considerado aceito após a confirmação do pagamento pelas instituições financeiras. Direito de Arrependimento: Em estrita observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Para devoluções, trocas ou arrependimento, o produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, conforme detalhado em nossa Política de Reembolso e Trocas.

SEÇÃO 4 - PREÇOS E FINANCEIRO

Os preços apresentados em nossa loja virtual podem ser alterados sem aviso prévio, mas o valor cobrado será sempre aquele vigente no momento da finalização do pedido. Salvo indicação expressa, os preços não incluem taxas de frete, que serão calculadas e exibidas no momento do checkout. Em caso de erro sistêmico crasso que resulte em um preço manifestamente desproporcional à realidade do mercado (ex: um carrinho de bebê por R$ 1,00), a Maratona do Bebê reserva-se o direito de cancelar o pedido e estornar integralmente o valor pago, em conformidade com a jurisprudência que veda o enriquecimento sem causa. Você garante que o cartão de crédito utilizado é de sua titularidade ou que possui autorização expressa do titular para utilizá-lo.

SEÇÃO 5 - FRETE E ENTREGA

Os prazos de entrega informados no checkout são estimativas baseadas nos serviços das transportadoras e dos Correios. A Maratona do Bebê é responsável pelo produto até que ele seja entregue no endereço informado por você. Em caso de extravio, roubo ou dano comprovado durante o transporte, garantimos o reenvio de um novo produto (mediante disponibilidade) ou o reembolso integral do valor pago. Não nos responsabilizamos, contudo, por devoluções decorrentes de endereços informados incorretamente pelo cliente ou ausência de recebedor após as tentativas padrão da transportadora.

SEÇÃO 6 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo deste site (marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, layout) é de propriedade exclusiva da Maratona do Bebê ou de seus licenciantes e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer material sem nossa autorização prévia por escrito.

SEÇÃO 7 - FERRAMENTAS E LINKS DE TERCEIROS

Podemos fornecer acesso a ferramentas de terceiros (como gateways de pagamento ou rastreamento de frete) ou links para sites externos. Fornecemos esses acessos "no estado em que se encontram", sem garantias ou endosso. A Maratona do Bebê não se responsabiliza por danos ou problemas decorrentes do uso de sites ou serviços de terceiros, cujas políticas devem ser lidas por você de forma independente.

SEÇÃO 8 - RELACIONAMENTO COM A SHOPIFY

A Shopify fornece a plataforma de e-commerce, mas não é parte na relação de consumo. Todas as responsabilidades sobre vendas, atendimento ao cliente, qualidade do produto e cumprimento da legislação brasileira são exclusivamente da Maratona do Bebê.

SEÇÃO 9 - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais é levado a sério e realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Seus dados são utilizados apenas para o processamento de pedidos, melhoria da experiência de compra e comunicação autorizada. Para exercer os seus direitos como titular de dados (como acesso, correção, exclusão ou revogação de consentimento), você pode contatar diretamente o nosso Encarregado de Dados (DPO), cujos dados estão detalhados na Seção 17 - Contato e Governança Corporativa. Para entender detalhadamente como coletamos, armazenamos e protegemos seus dados, leia nossa Política de Privacidade.

SEÇÃO 10 - FEEDBACK DO USUÁRIO

Ao nos enviar comentários, sugestões ou avaliações de produtos ("Feedback"), você nos concede o direito de usar, reproduzir e exibir esses comentários em nossos canais de comunicação, sem obrigação de compensação financeira. Reservamo-nos o direito de remover avaliações que contenham ofensas, spam ou conteúdo ilegal.

SEÇÃO 11 - ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES

Eventualmente, podem ocorrer erros tipográficos ou imprecisões nas descrições de produtos ou preços. Comprometemo-nos a corrigir essas falhas assim que identificadas, garantindo sempre que o consumidor não seja lesado, em conformidade com o CDC.

SEÇÃO 12 - USOS PROIBIDOS

É proibido usar o site ou seu conteúdo para: (a) fins ilícitos; (b) violar leis municipais, estaduais ou federais; (c) infringir nossos direitos de propriedade intelectual ou de terceiros; (d) disseminar vírus ou códigos maliciosos; (e) coletar dados pessoais de terceiros; (f) assediar, ofender ou discriminar qualquer pessoa. O descumprimento pode resultar na suspensão imediata da sua conta.

SEÇÃO 13 - GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Garantimos que nossos produtos são comercializados de acordo com os padrões legais de qualidade. Em caso de defeitos de fabricação (vícios aparentes ou ocultos), você está protegido pelas garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Art. 26). Nossa responsabilidade civil por danos materiais limitará-se, na extensão permitida pela lei, ao valor da compra realizada pelo cliente. Não nos responsabilizamos por uso indevido dos produtos em desacordo com as instruções de uso e segurança.

SEÇÃO 14 - INDENIZAÇÃO, SEPARABILIDADE E RESCISÃO

Você concorda em isentar a Maratona do Bebê de reivindicações de terceiros decorrentes da sua violação dolosa ou culposa destes Termos ou da lei. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal ou inexequível por um tribunal, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Este contrato pode ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento; no entanto, as obrigações financeiras e legais adquiridas antes da rescisão permanecerão vigentes.

SEÇÃO 15 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor (ou da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, conforme aplicável) para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

SEÇÃO 16 - ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE SERVIÇO

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais que impactem os direitos dos consumidores serão comunicadas através de avisos em nosso site ou por e-mail. O uso contínuo dos Serviços após as atualizações implica na concordância com os novos termos.

SEÇÃO 17 - INFORMAÇÕES DE CONTATO E GOVERNANÇA CORPORATIVA

Se você tiver dúvidas sobre os Termos de Serviço, desejar exercer seus direitos referentes à proteção de dados (LGPD) ou precisar falar com a nossa Diretoria Jurídica e Ouvidoria, entre em contato através dos canais abaixo:

DPO / Encarregado de Dados: Thomás Douglas Faro 

E-mail do DPO: dpo@maratonadobebe.com.br

E-mail de Atendimento Geral: contato@maratonadobebe.com.br

E-mail de Denúncias/Jurídico | Ouvidoria Corporativa: juridico@maratonadobe.com.br

Responsável pela Ouvidoria Corporativa: Dr. Thomás Douglas Faro - Diretor Jurídico / CCO

Órgão perante a ANPD: LIT CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.897.755/0001-01, com sede na cidade do estado do Rio de Janeiro/RJ. 

Dados da Empresa:

Administradora do grupo: MARATONA DO BÊBE. Sob Registro do CNPJ nº 67.897.755/0001-01 / CNPJ Filial: 21.918.758/0001-83.

Endereço Físico: MARATONA DO BEBÊ, Rua Ibiracoá 539, Colégio, Rio de Janeiro - RJ, 21545-270, Brasil.

Telefone de Atendimento: (21) 2667-8049

WhatsApp: (21) 96897-2101

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